image/svg+xmlRev. @mbienteeducação, São Paulo, v. 15, n. 00, e022013, 2022. e-ISSN: 1982-8632 DOI: https://doi.org/10.26843/ae.v15i00.1171 1 AMBIENTE ESCOLAR: LUTAS E DESAFIOS NO PROCESSO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL AMBIENTE ESCOLAR: LUCHAS Y DESAFÍOS EN EL PROCESO DE INCLUSIÓN DE PERSONAS CON DISCAPACIDAD EN BRASIL SCHOOL ENVIRONMENT: STRUGGLES AND CHALLENGES IN THE PROCESS OF INCLUDING PEOPLE WITH DISABILITIES IN BRAZIL Janine Marta Coelho RODRIGUES1Silveste Coelho RODRIGUES2Aureliana da Silva TAVARES3RESUMO: O ensaio relata os desafios enfrentados e as leis que amparam as pessoas com deficiência na rede regular de ensino no Brasil. As contradições existem entre as leis que propõem a inclusão; são consistentes, descritivas e pontuais quanto ao atendimento, aos processos avaliativos e às construções de ambientes favoráveis ao desenvolvimento cognitivo, afetivo e social das crianças que desejam ter acesso e permanecer nesses espaços. Fundamentamos o estudo numa abordagem exploratória e descritiva com procedimentos de coletas bibliográficas e documental: nacional e internacional. O discurso se permeia no viés do método do materialismo histórico-dialético. Destarte, percebemos ao longo da pesquisa, que a falta de infraestrutura, bem como um equipamento sem manutenção adequada e a ausência de qualificação dos professores para receber esses alunos e planos de ações que não condizem com as limitações da criança com deficiência, dentre outros fatores, acabam distanciando as pessoas com deficiência dos ambientes escolares. PALAVRAS-CHAVE: Educação. Inclusão. Formação de professores. Pessoas com deficiências. RESUMEN: El ensayo relata los desafíos enfrentados y las leyes que apoyan a las personas con discapacidad en el sistema escolar regular en Brasil. Existen contradicciones entre las leyes que proponen la inclusión, que son consistentes, descriptivas y puntuales en cuanto a los procesos de atención, evaluación y construcción de ambientes favorables al desarrollo cognitivo, afectivo y social de los niños y niñas que desean acceder y permanecer en estos espacios. Basamos el estudio en un enfoque exploratorio y descriptivo con procedimientos de recolección bibliográfica y documental: nacional e internacional. El discurso impregna el sesgo del método del materialismo histórico dialéctico. Así, a lo largo de la investigación nos dimos cuenta de que la falta de infraestructura, equipos sin mantenimiento adecuado, 1Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal – RN – Brasil. Doutorado em Educação. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9457-9070. E-mail: Janinecoelho68@gmail.com 2Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Pessoa – PA – Brasil. Doutorado em Educação. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8484-3280. E-mail: silvestrecrodrigues@gmail.com 3Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Pessoa – PA – Brasil. Mestrado em Educação. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1434-8089. E-mail: tavares.aureliana@gmail.com
image/svg+xmlRev. @mbienteeducação, São Paulo, v. 15, n. 00, e022013, 2022. e-ISSN: 1982-8632 DOI: https://doi.org/10.26843/ae.v15i00.1171 2 calificación de los docentes para recibir a estos estudiantes y planes de acción que no se ajustan a las limitaciones de los niños con discapacidad, entre otros factores, terminan por alejar a las personas con discapacidad de los ambientes escolares. PALABRAS CLAVE: Educación. Inclusión. Formación de profesores. Gente con discapacidades. ABSTRACT:The essay reports the challenges faced and the laws that support people with disabilities in the regular school system in Brazil. Contradictions exist between the laws that propose inclusion, which are consistent, descriptive and punctual in terms of service, evaluation processes and construction of environments favorable to the cognitive, affective and social development of children who wish to have access and remain in these spaces. We based the study on an exploratory and descriptive approach with procedures of bibliographic and documentary collection: national and international. The discourse permeates the bias of the method of dialectical historical materialism. Thus, we realized throughout the research that the lack of infrastructure, equipment without adequate maintenance, qualification of teachers to receive these students and action plans that do not match the limitations of children with disabilities, among other factors, end up distancing people with disabilities from the environments. schoolchildren. KEYWORDS: Education. Inclusion. Teacher training. People with disabilities. Introdução A educação básica no Brasil, desde sua base de sustentação da década de 1930, no governo de Getúlio Vargas, até a implantação da Base Nacional Comum Curricular, aprovada em dezembro de 2017, no governo de Michel Temer, sofre lutas e desafios para a inclusão das pessoas com deficiências na sociedade e na rede regular de ensino. O que antes era um atendimento assistencialista hoje se apresenta como leis e decretos normatizadores que amparam a inclusão deste grupo marginalizado no seio da sociedade e nos espaços escolares. Assim, buscamos compreender qual o papel da sociedade frente os desafios diários na luta pela inclusão das pessoas com deficiência no ambiente escolar. O artigo trata de um ensaio que se fundamenta na abordagem metodológica da pesquisa básica, exploratória e descritiva com procedimentos de coletas e fontes de informações bibliográficas e documentais: nacionais e internacionais, que são evidenciados no contexto do método do materialismo histórico-dialético, característico por apresentar fenômenos de ações recíprocas, da contradição, inerentes aos acontecimentos e às mudanças do discurso dialético ocorrentes tanto no fenômeno da sociedade quanto em ambientes escolares.
image/svg+xmlRev. @mbienteeducação, São Paulo, v. 15, n. 00, e022013, 2022. e-ISSN: 1982-8632 DOI: https://doi.org/10.26843/ae.v15i00.1171 3 A luta pela inclusão de todos na sociedade é antiga e está amparada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), na Constituição Brasileira (BRASIL, 1988), no Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996), na Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto 3.298 (BRASIL, 1999), no Plano Nacional de Educação (2014-2024) (BRASIL, 2014), na Lei 10.098 (lei da Acessibilidade), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida e dá outras providencias (BRASIL, 2000), nas Diretrizes Nacionais para a Educação Básica (BRASIL, 2001), no Estatuto da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2013), e, finalmente, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015) que se normatizam na Base Nacional Comum Curricular (2018). Tais documentos subsidiam a luta pelo acesso à educação de todos, oportunizando uma melhor qualidade de vida e maior participação na sociedade. Diante dos documentos selecionados e apresentados, podemos indagar: A construção desses documentos trouxe mudanças para a sociedade? Por que construir tantos documentos voltados à inclusão social se estes estão ancorados na Declaração Universal dos Direitos Humanos? Será que precisamos construir mais documentos norteadores da inclusão social ou apenas investir numa educação problematizadora, reflexiva, indagadora, ou seja, uma educação crítica, como defendida por Paulo Freire (2007)? A sociedade precisa de mais documentos ou de uma educação de qualidade que mude a forma de pensar da sociedade? Pressupomos que a luta pela inclusão existe porque, primeiro, existiu a exclusão, desde os primórdios. Isto é, desde as primeiras organizações sociais, a sociedade se divide em excluir as pessoas com deficiências ou tentar aceitá-las abrindo espaço para seu devido valor social. Ambiente escolar: Acesso de todos e luta pela permanência das pessoas com deficiência A inclusão de todos nos ambientes escolares está amparada em documentos nacionais e internacionais, cabendo a cada país buscar meios de promover a inclusão de todos, sem restrição. A construção dos documentos influencia na construção de diversos procedimentos na busca da construção de um ambiente escolar acolhedor e inclusivo. Documentos que legalizam esse fator no Brasil são vários; assim, destacamos os primordiais, que norteiam a organização social, política, econômica e cultural. Entre os documentos nacionais existentes, sublinhamos:
image/svg+xmlRev. @mbienteeducação, São Paulo, v. 15, n. 00, e022013, 2022. e-ISSN: 1982-8632 DOI: https://doi.org/10.26843/ae.v15i00.1171 4 Tabela 3 Principais Documentos Nacionais que normatizam a inclusão no Brasil AnoDocumentoApresenta 1988Constituiçãoda República Federativa do BrasilInstituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus. 1990Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes 1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.1999Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Decreto 3.298, de 20/12/1999 Regulamenta a Lei no7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. 2001(Ano que surgiu como Lei). Plano Nacional de Educação Determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024. 2001Diretrizes Nacionais para a Educação Básica AsDiretrizes Curriculares Nacionais (DCNs)são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) 2013Estatuto da Pessoa com Deficiência Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com, base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU e seu Protocolo Facultativo, ratificados na forma do § 3º, artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, destinado a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania plena e efetiva 2015Plano Estadual de Educação Fica aprovado o Plano Estadual de Educação PEE, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, no art. 211 da Constituição Estadual, no inciso I do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. 2015Planos Municipais de Educação O prefeito Luciano Cartaxo Pires de Sá do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequar o Plano Municipal de Educação ao Plano Nacional de Educação, Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, visando à garantia da qualidade da educação
image/svg+xmlRev. @mbienteeducação, São Paulo, v. 15, n. 00, e022013, 2022. e-ISSN: 1982-8632 DOI: https://doi.org/10.26843/ae.v15i00.1171 5 20152016Lei Brasileira de InclusãoÉ instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Fonte: Dados obtidos através de portais oficiais do governo4Atentando-se aos documentos nacionais brasileiros, que fundamentam a base constitucional da organização social em prol de uma sociedade democrática, inclusiva e participativa, percebemos a influência de fatores externos nas entrelinhas dos textos e como é importante a participação dos Estados Partes nos eventos internacionais que configuram ações para uma melhor qualidade de vida em cada país. Quanto à Constituição Federal Brasileira (BRASIL, 1988), esta é um documento normativo de maior importância para o país, que recebeu a influência do discurso da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), bem como de outros documentos. Em se tratando do ensino e como deve ser constituído, o documento expõe que Art. 206.O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade (BRASIL, 1988). Percebemos que o texto, construído e sancionado em 1988, expõe claramente suas ideias sobre a configuração da educação no Brasil e que, apesar disso, não verificamos a implantação plena dos itens do artigo 206 na contemporaneidade. Diante de tais contradições entre os documentos e a realidade social do país, quais caminhos são possíveis de percorrer para que se chegue à contemplação de seus ideais, um ambiente escolar acolhedor das pessoas com deficiências? Em 1990, surge, no Brasil, o marco legal e regulatório dos direitos humanos da criança e do adolescente que, através de muita luta e reinvindicações de familiares, de educadores, do corpo jurídico e religioso, é instituído. 4As articulações entre os documentos supracitados e seus discursos aparecerão com mais evidência entre as páginas 38 à 49.
image/svg+xmlRev. @mbienteeducação, São Paulo, v. 15, n. 00, e022013, 2022. e-ISSN: 1982-8632 DOI: https://doi.org/10.26843/ae.v15i00.1171 6 Assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (BRASIL, 1990) se constitui por um conjunto de normas que ampara legalmente crianças e adolescentes, garantindo seus direitos e assegurando o acesso e a permanência nas escolas regulares. O documento trouxe para a sociedade um novo contexto social, priorizando o espaço da criança sem violação, com o papel de exercer sua cidadania brasileira, principalmente para aquelas que têm deficiências. Destarte, destacamos alguns artigos deste documento que enfatizam sua importância social diante das pessoas com deficiências. Versa o documento queArt. 11. 1º A criança e o adolescente portadores5de deficiência receberão atendimento especializado. Art. 54. III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. Art. 112. § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições (BRASIL, 1990). Os artigos apresentados evidenciam normatizações que nunca foram colocadas em prática em período anterior a este documento. Logo, foi preciso trazer à tona tais princípios para que houvesse a inclusão das pessoas com deficiências. É por meio das ações sociais e da construção de novos paradigmas que tais princípios ganharam visibilidade para o desenvolvimento humano, social e emocional dos grupos que se sentem marginalizados. A construção da cidadania das pessoas marginalizadas conceberá uma atuação profissional democrática e inovadora para as pessoas com deficiência, como também para os profissionais que atuam na área. Aspirando uma sociedade menos excludente e buscando a concretização desses ideais, em 1996, foi aprovada uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que traz de inovador um capítulo específico sobre as normatizações e os direitos das pessoas com deficiência. Além dessa, a proposta dá predominância ao ensino que se desenvolve em instituições culturais, assim, também vinculará ao mercado de trabalho e a prática social. Dessarte, o artigo 4ª diz que 5Termo usado em 1990, ano da publicação do ECA.
image/svg+xmlRev. @mbienteeducação, São Paulo, v. 15, n. 00, e022013, 2022. e-ISSN: 1982-8632 DOI: https://doi.org/10.26843/ae.v15i00.1171 7 O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino (BRASIL, 1996). Em continuidade, as ações efetivarão os direitos das pessoas com deficiências, cuja lei assegura que Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V - acessoigualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular (BRASIL, 1996).A contemplação da inclusão das pessoas na sociedade é uma ruptura com a conjuntura social que insiste em excluir. Notamos que a lei abriu espaço para o conhecimento legal dos direitos e deveres das pessoas marginalizadas, como também consolidou medidas que ampliam o avanço da educação, favorecendo o acesso e a permanência de todos, mas, na prática, constata-se que muito precisa ser feito. Já se passaram 26 anos do sancionamento da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB (BRASIL,1996) e o que precisa ser feito para que seus ideais sejam contemplados? Desenvolver uma educação crítica e igualitária para todos é algo que envolve a organização dos poderes no Brasil na direção de uma educação descentralizada e democrática. Infelizmente, na organização da educação existem muitas lacunas e metas que não foram alcançadas, principalmente no que tange ao discurso da qualidade e da oportunidade de aprendizado em todos os níveis de ensino. Com o intuito de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência em 1999, é sancionada, no Brasil, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência através do Decreto 3.298 (BRASIL, 1999). O documento
image/svg+xmlRev. @mbienteeducação, São Paulo, v. 15, n. 00, e022013, 2022. e-ISSN: 1982-8632 DOI: https://doi.org/10.26843/ae.v15i00.1171 8 busca consolidar os direitos das pessoas com deficiência, bem como visa estabelecer metas para a execução de ações articuladas ao favorecimento pleno da inclusão social dos grupos que vivem marginalizados na sociedade. O desenvolvimento deste documento partiu dos ideais apresentados na Constituição Federal Brasileira – CFB (BRASIL, 1988) especificamente do Capítulo II, que trata da Seguridade Social e que remete ao uso de suas atribuições na consolidação das normas de proteção e dá outras providências. Contemplando tais propostas, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em seu artigo 8ª, afirma que São instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: I - a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; II - o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência; III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados; IV - o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; e V - a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência (BRASIL, 1999). O documento remete ao direito da pessoa com deficiência, buscando dar veemência à compreensão das dimensões estruturais do nosso país. Nela, citamos as políticas econômicas, sociais e culturais em prol de uma mudança na nossa sociedade, que vive no mar da exclusão. O ato educativo pelas proposições das políticas de inclusão favorece uma abertura para que se plante a esperança de melhores condições de vida. A explanação de marcos legais que representam a luta pela inclusão das pessoas com deficiências na sociedade, tal qual o Plano Nacional de Educação (1962 – 1972), documento norteador da educação, (2001-2011) se configura a partir dessa Lei. O documento constituído no Brasil desde 1962 e também fomentado no art. 214 da CFB/88 pressupõe que A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de ed